Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2026 em 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2026
Ementa: Altera o Anexo VII da Lei Municipal nº 905/2005, com redação dada pela Lei nº 3.081/2025, para incluir as atribuições e jornada do cargo de Auxiliar de Segurança Legislativa, e dá outras providências.
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