Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2026 em 22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2026
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a regulamentar a transferência de outorgas (autonomias) do serviço de táxi no Município de Rio das Ostras, em conformidade com a Lei Federal nº 15.271/2025.
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Situação de Pauta
Observação