Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2026 em 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2026
Institui o Programa Municipal de Apoio Nutricional aos Alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA e demais necessidades alimentares específicas na rede municipal de ensino de Rio das Ostras e dá outras providências.
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