Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2026 em 31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2026
Altera o artigo 3º da lei 3212/2026.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação