Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2026 em 34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2026
Institui o Programa Trânsito Consciente como política pública de educação para o trânsito no âmbito do Município de Rio das Ostras, atribuindo sua execução à Guarda Civil Municipal, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação