Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2026 em 34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2026
Dispõe sobre a documentação e transparência na fiscalização da execução de contratos de serviços públicos no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação