Ordem do Dia/Expediente: 2 - Mensagem de Veto nº 2 de 2026 em 34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Mensagem de Veto nº 2 de 2026
De acordo com o artigo nº 56, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, decide Vetar Parcialmente o Projeto de Lei nº 030/2026, no qual dispõe obrigatoriamente o uso de focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de regras consideradas perigosas no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
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