Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2025
EMENTA: PROIBE SANÇÕES ADMINSTRATIVAS PELOS CONDOMÍNIOS, DECORRENTE DE PERTUBAÇÃO DE SOSSEGO ENVOLVENDO CRIANÇAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SINDROME DE DOWN NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação