Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2026 em 15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2026
Regulamenta a aplicação da Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras - RJ e revoga o Decreto Municipal nº 3.250, de 25 de maio de 2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação