Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026 em 22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EDIFICAÇÕES CONDOMINIAIS A FIXAREM PLACAS INFORMATIVAS SOBRE MAUS TRATOS DE ANIMAIS NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação