Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2026 em 28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2026
Estabelece diretrizes para a implementação do Programa "Remédio em Casa" destinado à entrega domiciliar de medicamentos a idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças crônicas com mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação