Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2021 em 34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2021
Dispõe sobre a Instituição do Programa de Regularização de Edificações-PRE, estabelecendo normas e procedimentos especiais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação