Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2021 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2021
Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas de propulsão-própria (manual) para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, gestantes e/ou idosos nos supermercados, hipermercados, shopping centers e hortifrutis de grande porte no Município de Rio das Ostras.
Vereadores Autores: Marciel Goçalves de Jesus Nascimento e Leonardo de Paula Tavares.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
1ª Votação.