Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2021 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2021
“Institui a obrigatoriedade da realização de audiência pública prévia para a realização de obras com impacto urbanístico no município de Rio das Ostras”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
1ª Votação.