Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6 de 2021 em 31ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (31ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6 de 2021
Dispõe sobre a alteração dos Artigos: 2º, 10, 90, 94, 99, 173, 174, e 177, da Lei nº 208 de 18 de novembro de 1996 – CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação