Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2021 em 33ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2021
Estabelece a obrigatoriedade, em maternidades, ambulatórios e consultórios de ginecologia e pediatria, cartaz com as informações que especifica sobre doação de leite materno.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação