Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2021 em 33ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2021
Institui a Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher, a Criança, o Adolescente e/ou o Idoso no Âmbito do Município de Rio das Ostras.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação