Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2021 em 33ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2021
PROÍBE AS PRÁTICAS DE ADESTRAMENTO AGRESSIVO E INVASIVO CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação