Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Resolução nº 18 de 2021 em 37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Resolução nº 18 de 2021
Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - no âmbito da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação