Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2021 em 37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2021
PRORROGA O PRAZO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DOS ART. 83, DO CAPUT DO ARTIGO 90 E DO ARTIGO 97, TODOS DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PREVISTA NO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 74/2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação