Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 131 de 2021 em 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 131 de 2021
Projeto de Lei da Mais-Valia, com a possiblidade de parcelamento das taxas e eventuais multas aplicadas aos proprietários de imóveis que se enquadrarem nos critérios estabelecidos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação