Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023 em 14ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023
Dispõe sobre a garantia ao paciente, parcial ou totalmente inconsciente, da presença de, em tempo integral, ter acompanhante familiar ou, na sua ausência ou por impossibilidade em razão de indicação de necessidade médica, de funcionário/servidor feminino com formação na área de saúde durante toda a estadia nas unidades de saúde, públicas ou particulares, ambulatoriais, clínicas ou cirúrgicas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2ª votação