Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023 em 14ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023
EMENTA:DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE VENDEDORES E/OU COMPRADORES DE SUCATAS – FERRO – VELHO, ALÉM DA PROCEDENCIA DO MATERIAL, QUANDO OCORRER A NEGOCIAÇÃO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
1ª votação