Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023 em 20ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023

Dispõe sobre a previsão de isenção do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, alterando a Lei Municipal nº 1982/2017.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação