Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023 em 20ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023
“Dispõe sobre a Publicidade do Cardápio da Merenda Escolar Oferecida pelo Município de Rio das Ostras aos Alunos da Rede Pública Municipal de Ensino.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação