Ordem do Dia/Expediente: 38 - Requerimento nº 76 de 2023 em 5ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 76 de 2023
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que INFORME OS MOTIVOS PELA NÃO CONCESSÃO DA “GRATIFICAÇÃO DO ARMAMENTO INSTITUCIONAL” AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DEVIDAMENTE HABILITADOS, esclarecendo os critérios adotados pela administração municipal para a concessão da gratificação em questão e, principalmente, e justificar os eventuais entraves ou dificuldades que estão impedindo que os guardas civis municipais habilitados recebam respectivo benefício. Caso haja razões orçamentárias ou administrativas para essa situação, peço que essas informações sejam devidamente esclarecidas e comprovadas mediante documentos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação