Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 86 de 2024 em 19ª Sessão Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Indicação nº 86 de 2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que institua, em âmbito municipal, o Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte (COMDECON), órgão de composição paritária, integrado por representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe bem como por membros da sociedade civil organizada, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação