Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 250 de 2024 em 23ª Sessão Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Indicação nº 250 de 2024

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, QUE CUMPRA A LEI 2739/2022 QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA E REVOGA EXPRESAMENTE AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.520, DE 1º DE JULHO DE 2011 E 1.805, DE 30 DE AGOSTO DE 2013. Art. 32. O Município estabelece 02 (dois) Conselhos Tutelares, para atender a configuração geográfica e administrativa, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações a seus direitos, assim como os indicadores sociais, conforme resolução 139/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. I- Conselho Tutelar I – CT-I; II- II- Conselho Tutelar II – CT-II

Nominal