Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024

Cria o Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos do Município de Rio das Ostras e Dá Outras Providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024 | MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO | 06/08/2024

Observação