Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021 em 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser destinado local exclusivo nas praças de alimentação para deficientes, idosos e gestantes em estabelecimentos comerciais em geral tais como, por exemplo, shopping centers, mercados, hiper e supermercados e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação