Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025
EMENTA: Dispõe sobre a instituição do direito do consumidor à utilização da diferença entre a quantidade de água disponibilizada e não utilizada quando o consumo for inferior ao mínimo estipulado, no âmbito do município de Rio das Ostras
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação