Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
“Dispõe Sobre a Obrigação dos Supermercados e Hipermercados do Município de Rio das Ostras/RJ de Disponibilizar Pessoal Suficiente para Atendimento dos Consumidores nos Caixas em Tempo Razoável, e Dá Outras Providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação