Ordem do Dia/Expediente: 33 - Indicação nº 137 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação nº 137 de 2025
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que institua, em âmbito municipal, o Conselho Municipal de Defesa dos Contribuintes (COMDECON), órgão de composição paritária, integrado por representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe bem como por membros da sociedade civil organizada, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação