Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025
Dispõe sobre a implementação do Programa Municipal de Acesso a Especialistas (PMAE) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Rio das Ostras e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação