Ordem do Dia/Expediente: 20 - Indicação nº 215 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Indicação nº 215 de 2025
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie uma Comissão, composta por servidores tecnicamente competentes, a fim de que se promova a revisão do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 508/2000), atualizando-o com a legislação tributária mais contemporânea e de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação