Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 843 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 843 de 2025
que seja concedida anistia para isenção de juros e multas de tributos eventualmente devidos pelos feirantes que já atuam nas feiras livres do município de Rio das Ostras.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação