Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2025
EMENTA: AUTORIZA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO, BEM COMO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação