Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 790 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Indicação nº 790 de 2025
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que determine aos órgãos competentes a regulamentação e fiscalização da obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em eventos públicos realizados no Município de Rio das Ostras.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação