Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024 em 25ª Sessão Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024 (25ª Sessão Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)