Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025 (20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)