Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2023 em 22ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2023 (22ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)