SAPL - Câmara Municipal de Rio das Ostras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.787, de 24 de maio de 2013 Ementa: ALTERA O INCISO I E O PARÁGRAFO 2º EREVOGA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 35 DA LEI 1.560/2011, QUE TRATA DA CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.786, de 24 de maio de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APREENDER VEÍCULOS QUE EFETUEM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA FORMA QUE MENCIONA: Fica o Poder Executivo autorizado a apreender veículos que efetuem o transporte de passageiros, em situação irregular, não cadastrados ou não autorizados pela SECTRAN ou sua sucessora, ao exercício da atividade, bem como em desacordo com as exigências da respectiva permissão ou autorização, caso existam. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.785, de 24 de maio de 2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em doação, uma área de terra que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.783, de 16 de maio de 2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras no valor de R$ 7.688.232,60. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.782, de 16 de maio de 2013 Ementa: ALTERA NOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL. Fica denominado de “Centro Esportivo Francisco Gualdie Leite – Chico Leite” o complexo esportivo municipal situado na Rua Irmã Faustina, s/nº, Vilage, Rio das Ostras, RJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.781, de 16 de maio de 2013 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional em favor do Fundo Municipal Saúde no valor de R$ 7.477.311,94. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.780, de 19 de abril de 2013 Ementa: ALTERA A SUBSEÇÃO I, DA SEÇÃO II, DO CAPÍTULO VIII DA LEI 1.560/2011, QUE TRATA DA GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.779, de 19 de abril de 2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 1.572.477,43. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.778, de 19 de abril de 2013 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras no valor de R$ 154.100,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.777, de 05 de abril de 2013 Ementa: Altera simbologia do cargo de cargos do Poder Executivo criado pela Lei nº 1770/2013 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.776, de 05 de abril de 2013 Ementa: Extingue, cria e altera Funções Gratificadas e Cargos comissionados na estrutura Administrativa da Fundação Rio das Ostras de Cultura – FROC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.775, de 15 de março de 2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a formalizar cessão de uso de bem público, a ser celebrado entre o Município de Rio das Ostras e Estado do Rio de Janeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.774, de 15 de março de 2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a formalizar cessão de uso de bem público, a ser celebrado entre o Município de Rio das Ostras e o Estado do Rio de Janeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.773, de 25 de janeiro de 2013 Ementa: ALTERA O ARTIGO 4º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 1.590/2011. P.L Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.770, de 02 de janeiro de 2013 Ementa: Dispõe sobre a Reforma Administrativa, define a estrutura organizacional básica do Poder Executivo, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.769, de 28 de dezembro de 2012 Ementa: Altera o inciso II, do art. 1°, da Lei n° 1.615/2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.768, de 28 de dezembro de 2012 Ementa: Altera a redação do inciso V, do artigo 11 e dos artigos 16 e 44, todos da Lei Ordinária n° 1.471/2010, que instituiu o Código de Zoneamento do Município de Rio das Ostras e confere ao referido Diploma Legal o status de Lei Complementar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.767, de 28 de dezembro de 2012 Ementa: Altera o art. 6°, I, da Lei Municipal n° 100/1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.766, de 21 de dezembro de 2012 Ementa: Concede isenção e redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS para construção e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados a politica habitacional municipal, estadual e federal, e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso- ITBI para a aquisição dos correspondentes imóveis, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.765, de 21 de dezembro de 2012 Ementa: Desafeta bem de uso comum e autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel público, mediante investidura Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.764, de 14 de dezembro de 2012 Ementa: Cria e regulamenta o Sistema de Avaliação Municipal de Rio das Ostras - SAERO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.763, de 14 de dezembro de 2012 Ementa: Concede abono especial, em parcela única, aos Servidores Municipais que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.762, de 30 de novembro de 2012 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a formalizar cessão de uso de bens públicos, a ser celebrado entre o Município de Rio das Ostras e a Colônia de Pescadores Z-22 de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.761, de 30 de novembro de 2012 Ementa: Inclui os parágrafos 8º e 9º, no art. 4º, da Lei nº 1.669/2012, que trata da Zona de Especial Interesse Ambiental 1 – ZEIMA 1. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.760, de 30 de novembro de 2012 Ementa: Dispõe sobre a alienação de bens imóveis construídos com recursos orçamentários do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS - e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.759, de 30 de novembro de 2012 Ementa: Altera § 1°, do art. 1°, da Lei n° 952/2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.758, de 30 de novembro de 2012 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a formalizar cessão de uso de bem publico, a ser celebrado entre o Município de Rio das Ostras e a Associação Riostrense Esporte Clube. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.757, de 30 de novembro de 2012 Ementa: O Altera o caput do art. 1° e cria o § 3°, do art. 2°, da Lei n° 1.693/2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.756, de 30 de novembro de 2012 Ementa: Altera o paragrafo 2° do artigo 12 da Lei n° 187/96, que criou o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.755, de 30 de novembro de 2012 Ementa: Torna Utilidade Pública a Fundação da Associação Riostrense de Cegos – ARC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.752, de 23 de novembro de 2012 Ementa: Altera o art. 1°, da Lei n° 1.089, de 15 de dezembro de 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.751, de 23 de novembro de 2012 Ementa: Reestrutura a Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Rio das Ostras e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.750, de 23 de novembro de 2012 Ementa: Altera o artigo 1°, da Lei n° 1.615/11, que criou a Gratificação de Incorporação, com natureza de vantagem pessoal, aos servidores que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.749, de 23 de novembro de 2012 Ementa: Cria Cargos Comissionados na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras - RJ. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.748, de 16 de novembro de 2012 Ementa: Altera a Carga Horaria Para os Cargos de Enfermeiro III e Técnico de Higiene Dental, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.747, de 14 de novembro de 2012 Ementa: Fixa o vencimento básico dos cargos efetivos de Fiscal de Tributos e Agente Tributário e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.746, de 09 de novembro de 2012 Ementa: Altera o Artigo 30 da Lei n° 738/2002, para Modificar a Nomenclatura de Cargos Públicos, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.745, de 02 de novembro de 2012 Ementa: Altera a ementa e o art. 1° da Lei n° 1.714/2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.744, de 02 de novembro de 2012 Ementa: Concede revisão, da remuneração dos Servidores ia Câmara Municipal de Rio das Ostras - RJ, e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.743, de 02 de novembro de 2012 Ementa: Concede revisão, aos subsídios, remuneração, proventos e pensões dos Agentes Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas, e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.742, de 02 de novembro de 2012 Ementa: Altera a redação do paragrafo único do artigo 2° da Lei n° 1.583 de 2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.741, de 26 de outubro de 2012 Ementa: Transforma o cargo em comissão na estrutura da Administração Direta Municipal, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.740, de 26 de outubro de 2012 Ementa: Cria o sistema de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos do Município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.739, de 12 de outubro de 2012 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria de Planejamento, da Secretaria de Fazenda, da Secretaria de Administração, da Secretaria de Auditoria e Controle Interno, da Secretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, da Secretaria de Urbanismo e Obras, da Secretaria de Turismo, Industria e Comércio, da Secretaria de Esporte e Lazer, da Secretaria de Ordem Pública e Controle Urbano, da Secretaria Extraordinária de Governo, da Secretaria de Ciência e Tecnologia, e da Secretaria de Serviços Públicos, no valor de R$ 4.440.000,00, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.738, de 12 de outubro de 2012 Ementa: Autoriza o Rio das Ostras Previdência - OstrasPrev a contratar Pessoa Jurídica de Direito Privado especializada para gerenciar a aplicação do Fundo Previdenciário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.737, de 12 de outubro de 2012 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar em favor do Gabinete do Prefeito, da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria de Planejamento, da Secretaria de Fazenda, da Secretaria de Administração, da Secretaria de Auditoria e Controle Interno, da Secretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, da Secretaria de Urbanismo e Obras, da Secretaria de Turismo, Industria e Comercio, da Secretaria de Esporte e Lazer, da Secretaria de Ordem Publica e Controle Urbano, da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Extraordinária de Governo e da Secretaria de Serviços Públicos, no valor de R$ 9.830.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.736, de 12 de outubro de 2012 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar em favor do Gabinete do Prefeito, da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria de Planejamento, da Secretaria de Fazenda, da Secretaria de Administração, da Secretaria de Auditoria e Controle Interno, da Secretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, da Secretaria de Urbanismo e Obras, da Secretaria de Turismo, Industria e Comercio, da Secretaria de Esporte e Lazer, da Secretaria de Ordem Publica e Controle Urbano, da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Extraordinária de Governo e da Secretaria de Serviços Públicos, no valor de R$ 9.830.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.735, de 12 de outubro de 2012 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 3.440.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.734, de 12 de outubro de 2012 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 3.789.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.733, de 12 de outubro de 2012 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 570.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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