SAPL - Câmara Municipal de Rio das Ostras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.728, de 05 de outubro de 2012 Ementa: AUTORIZÃO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.732, de 28 de setembro de 2012 Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Contratar Pessoa Jurídica de Direito Privado Especializada em recuperação de créditos previdenciários. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.731, de 28 de setembro de 2012 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Credito Adiciona Suplementarem favor da Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras e da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 2.000.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.730, de 21 de setembro de 2012 Ementa: Altera dispositivo da Lei n° 952/2005, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e da outras providencias, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.729, de 21 de setembro de 2012 Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a licitar o gerenciamento do Fundo Garantidor do Contrato de Parceria Publico-Privada com a Foz do Brasil. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.727, de 21 de setembro de 2012 Ementa: Altera as disposições das Leis nos 1.402/09 e 1.489/10, que tratam do Programa de Captação e Reuso de Águas Pluviais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.726, de 21 de setembro de 2012 Ementa: Extingue, cria e altera a s i m b o l o g i a de cargos c o m i s s i o n a d o s na e s t r u t u r a a d m i n i s t r a t i v a do instituto d e Previdência dos Servidores Municipais de Rio das Ostras - OstrasPrev. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.725, de 21 de setembro de 2012 Ementa: Revoga o paragrafo Único, do artigo 57, da Lei n° 1.560, de 02 de setembro de 2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.724, de 14 de setembro de 2012 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor R$ 4.325.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.723, de 14 de setembro de 2012 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar em favor do Rio das Ostras Previdência no valor de R$ 1.446.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.722, de 14 de setembro de 2012 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 200.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.721, de 14 de setembro de 2012 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar em favor da Secretaria Municipal de Turismo, Industria e Comercio no valor de R$ 4.390.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.720, de 14 de setembro de 2012 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 710.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.719, de 14 de setembro de 2012 Ementa: Fica o Prefeito autorizado a promover cessão de uso mediante convênio com a Associação Meio Ambiente, Respeito e Esporte – MARE, da área de terra situada entre as ruas Duque de Caxias, Cantagalo e Uruguai no bairro Residencial Camping do Bosque referente as quadras 3, 9, 10 do loteamento com finalidade de estruturar no local um “ECOPONTO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.718, de 14 de setembro de 2012 Ementa: Nomina a Escola Municipal situada a Rua Valença, esquina com as ruas Niterói e Paraíba do Sul de "Escola Municipal Nilton Balthazar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.717, de 14 de setembro de 2012 Ementa: Revoga o inciso IV, do artigo 10, da Lei n° 1.548, de 02 de setembro de 2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.716, de 14 de setembro de 2012 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais fixarem, em local visível, placas ou cartazes contendo o endereço e o telefone do PROCON Municipal de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.715, de 31 de agosto de 2012 Ementa: Nomina a Escola Municipal na Rua Irmã Faustina no bairro Village, de Escola Municipal “Senhorinha de Oliveira Gomes-Tia Lola”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.714, de 31 de agosto de 2012 Ementa: Nomina a Escola Municipal na Rua Heleno Nunes no bairro Costa Azul, de Escola Municipal “Rosangela Duarte Faria”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.713, de 17 de agosto de 2012 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a formalizar cessão de uso de área pública, a ser celebrado entre o Município de Rio das Ostras e a Pessoa Jurídica de Direito Privado denominada I-Conecta Redes de Telecomunicação LTDA EPP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.712, de 17 de agosto de 2012 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria de Educação no valor de R$ 7.016,13. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.711, de 17 de agosto de 2012 Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a criar um Programa Informatizado na Secretaria de Saúde, com um controle único, contendo um cadastro de todos dos pacientes, em atendimento nos Postos de Saúde, Pronto Socorro e Hospital da Rede Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.710, de 17 de agosto de 2012 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar um Convênio junto ao Governo do Estado com o Programa Estadual de Integração na Segurança-PROEIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.709, de 15 de agosto de 2012 Ementa: O prédio da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras passa a denominar-se “Complexo Administrativo Nilton Balthazar.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.708, de 15 de agosto de 2012 Ementa: Denomina o complexo esportivo do Município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.706, de 04 de julho de 2012 Ementa: Regulamenta o art. 108 do Piano Diretor do Município, e s p e c i f i c a n d o os Parâmetros Urbanísticos nas Áreas de Especial Interesse Social -A.E.I.S. no Município De Rio Das Ostras, e da outras Providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.705, de 29 de junho de 2012 Ementa: Altera o parágrafo 3º do artigo 19 da Lei Municipal 1.584/2011 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.704, de 29 de junho de 2012 Ementa: Torna Utilidade Publica o Instituto Social Casa do Amanha – ISCA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.703, de 29 de junho de 2012 Ementa: Acrescenta ao artigo 46 da Lei 1.471/2010 o paragrafo 5°. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.702, de 29 de junho de 2012 Ementa: Altera a Carga Horaria Para os Cargos de Atendente de Consultório Dentário, Assistente Social III e Enfermeiro, e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.701, de 29 de junho de 2012 Ementa: EXTINGUE A AGENCIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RIO DAS OSTRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.700, de 29 de junho de 2012 Ementa: Altera os Artigos 35, 36, 57, 64 e 68 da Lei nº 1.560/2011, para Adequar a Carga Horária dos Professores do Município e Regular a Concessão da Carga Horária Suplementar e da Gratificação de Regência de Classe, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.699, de 29 de junho de 2012 Ementa: Cria Cargo em Comissão na Estrutura Administrativa da Fundação Rio das Ostras de Cultura, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.698, de 29 de junho de 2012 Ementa: Cria Subprocuradorias Especializadas na Estrutura da Procuradoria Geral do Município, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.697, de 29 de junho de 2012 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS; CRIANDO A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO-SEMVE; DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS – SEMGEP E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GERÊNCIA DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS - SEMGEF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.696, de 29 de junho de 2012 Ementa: Altera as disposições da Lei n° 0986 de 2005 e da Lei n° 0931 de 2005 e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.695, de 29 de junho de 2012 Ementa: Dispõe sobre a criação de cargo de Subsecretário de Imprensa Oficial na Secretaria Municipal de Comunicação Social – SECOM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.694, de 29 de junho de 2012 Ementa: Cria funções gratificadas de Diretor de Escola na Estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Revoga a Lei 1664 de 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.693, de 29 de junho de 2012 Ementa: Dispõe sobre a instituição do programa de regularização de Edificações II – Pré II, estabelecendo normas e procedimentos especiais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.692, de 29 de junho de 2012 Ementa: Dispõe sobre a proibição da comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18(dezoito) anos, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.683, de 22 de junho de 2012 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 5.810.298,88. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.691, de 20 de junho de 2012 Ementa: Dispõe sobre a criação e atuação da subprocuradoria fazendária do município de Rio das Ostras, órgão integrante da estrutura administrativa da procuradoria geral do município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.690, de 15 de junho de 2012 Ementa: Altera a Lei 1.584/2011 em seu artigo 13, criando o parágrafo único. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.689, de 15 de junho de 2012 Ementa: Concede reajuste do Auxílio Creche e Amplia o Período de Concessão e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.688, de 15 de junho de 2012 Ementa: Concede Reajuste do Auxílio Transporte e do Auxílio Alimentação e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.687, de 15 de junho de 2012 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 10.515.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.686, de 15 de junho de 2012 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 715.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.685, de 08 de junho de 2012 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 583.999,84. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.684, de 08 de junho de 2012 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 17.887,58. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.682, de 08 de junho de 2012 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Secretaria de Urbanismo e Obras no valor de R$ 13.980.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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