Matérias do Expediente (6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Institui Política de Transparência no Conteúdo das Obras em Trâmite ou Paralisadas no Âmbito de Rio das Ostras.

Institui Política de Transparência na Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no âmbito do Município de Rio das Ostras.

Dispõe sobre a Instituição do Programa Municipal de Coleta e Destinação de Gorduras e Óleos Vegetais, Utilizados ou Não na Fritura de Alimentos no Âmbito de Rio das Ostras e Cria o Selo “Ecologicamente Correto" a ser Concedido aos Estabelecimentos Comerciais em Geral tal como, por exemplo, Bares, Restaurantes, Hotéis e Congêneres que Conferirem a Destinação Adequada aos Itens Mencionados.

Dispõe sobre a coleta de medicamentos vencidos por farmácias e drogarias do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de aparelho desfibrilador externo automático em locais que designa e que tenham concentração/circulação média diária de 500 ou mais pessoas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de espaço ou afixação de placa informativa contendo o andamento das obras públicas realizadas no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.

Dispõe sobre a elaboração e a publicação do Orçamento Criança e Adolescente – OCA, no âmbito do Município de Rio das Ostras.

Institui o “Dia Municipal da Lembrança” e a Semana de Combate à Discriminação em Geral como, por exemplo, o Combate ao Antissemitismo (Combate às Ofensas aos Judeus) e Demais espécies de Discriminação.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade aos candidatos surdos e cegos nos Concursos Públicos a serem realizados no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências.

INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que, com a maior celeridade possível e com a plena integração da sociedade como um todo, promova a elaboração/revisão do Plano Diretor Municipal, com a devida divisão das áreas de Zoneamento Urbano, dentre outras especificidades.

INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que estruture Centros de Reabilitação para pacientes curados da covid-19, devendo os citados centros conter atendimento especializado de fisioterapia respiratória e corporal, clínica médica, pneumologia, reumatologia, psicologia, psiquiatria e assistência social; além de todos os instrumentos, insumos e especialidades necessárias para o seu funcionamento de acordo com os protocolos de saúde definidos pelas autoridades de saúde do município.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que pratique ato normativo, legal ou infralegal, para que seja criada e regulamentada uma gratificação temporária e transitória referente aos servidores públicos em geral, em especial aos da Secretaria de Saúde, que estão no atendimento direto (a chamada “linha de frente”), para o combate à pandemia do coronavírus, bem como que crie instrumento financeiro para realizar o pagamento de eventuais horas extras ainda não pagas aos servidores em questão.

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal atribuindo nova redação ao art. 54, caput da Resolução 095/2005.