Matérias do Expediente (26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$. 206.000,00.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.982, DE 13 DE ABRIL DE 2017, MODIFICADA ANTERIORMENTE PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.191, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.

Veto Totalmente o projeto de Lei nº 053/2022, de Autoria do Nobre Vereador Paulo Fernando Carvalho Gomes, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 18 e 19 de outubro do corrente ano, "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Veto Total 043/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº. 008/2022.

Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários de quando constarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, de comunicar o fato à Polícia Judiciária.

Art. 1º - Suprimir a dotação Reserva Contingência cód. 99 no valor de R$ 923.178,69 (novecentos e vinte e três mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos), conforme quadro de rubrica abaixo.

Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de Despesa Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 99 99.999.9.99 R$ 923.178,69

Art. 2º - Suplementar as dotações orçamentárias no valor de R$ 923.178,69 (novecentos e vinte e três mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos), conforme quadro de rubricas abaixo.

Altera dotações previstas suprimindo ou suplementando, conforme quadros de rubrica.

Altera dotações previstas suprimindo ou suplementando, conforme quadros de rubrica.

Que seja implantado a Casa do Empreendedor.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que PROMOVA AS OBRAS DE DRENAGEM PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, REDE DE SANEAMENTO BÁSICO, REDE DE ÁGUA POTÁVEL, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM TODA EXTENSÃO DA RUA PADRE CÍCERO, LOCALIZADA NO BAIRRO VILLAGE RIO DAS OSTRAS E, DE FORMA MAIS IMEDIATA, ENVIE MAQUINÁRIO PARA LIMPEZA, CORTE E RETIRADA DA VEGETAÇÃO (EM AMBOS OS LADOS DA RUA); RECOLHIMENTO DE ENTULHOS; NIVELAMENTO E TAPAGEM DE BURACOS COM MATERIAL ADEQUADO, A FIM DE, AO MENOS, REALIZAR UM PALIATIVO, DIANTE DO ABANDONO, DESCASO E FALTA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA NO BAIRRO VILLAGE RIO DAS OSTRAS.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que PROVIDENCIE A DEVIDA SINCRONIZAÇÃO DE TODOS OS SEMÁFOROS INSTALADOS NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO NO TRECHO INICIANDO NO LIMITE COM O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU (POSTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL DE BARRA DE SÃO JOÃO) ATÉ O LIMITE COM O MUNICÍPIO DE MACAÉ (ZEN – ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS), BEM COMO MAIS AGILIDADE NOS REPAROS DOS SEMÁFOROS QUANDO APRESENTAREM MAL FUNCIONAMENTO.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova uma limpeza com serviços de capina, roçada, coleta de entulhos, varrição e melhorias ao longo dos logradouros que constituem o bairro Extensão do Bosque, neste Município.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que conceda o ABONO PECUNIÁRIO AOS PROFESSORES E TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, proveniente do saldo remanescente dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB, tendo como referência a conduta de diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, a exemplo o Município de Itaboraí e de Itaguaí.

Que seja elaborado, criado e desenvolvido o Fundo Municipal de Segurança Pública.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a reconstrução do ponto de Ônibus da Rodovia Amaral Peixoto no bairro Jardim Marilea .

Que seja adquirido pelo Poder Executivo uma unidade de monitoramento móvel para a Guarda Civil Municipal.

Que seja realizada a revitalização da sinalização da Estrada Professor Leandro Faria Sarzedas, popularmente conhecida como Rodovia do Contorno.

Que seja realizada a reforma no Campo de Futebol Society Gilberto Cabral, localizado no bairro Nova Cidade.

Nossos mais sinceros agradecimentos pelos serviços prestados a toda população da nossa cidade, combatendo de forma incessante, através de diversas prisões e apreensões, a criminalidade nos bairros do nosso tão querido município de Rio das Ostras.
Em especial pelo heroico salvamento de uma criança, agindo no tempo certo e impedindo que o pior viesse acontecer. São homens como vocês que reforçam a nossa fé na humanidade, fazendo jus ao bravo “Servir e Proteger” da nossa Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.