Matérias do Expediente (13ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS – CONSPRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.226, DE 29 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENDO DE FEIRAS LIVRES E ESPECIAIS, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal, de 10 de junho de 2022, que institui normas gerais do licenciamento simplificado de projetos de arquitetura de edificações no âmbito da secretaria de manuntenção de infraestrutura urbana e obras públicas do Município de Rio das Ostras, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 59, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.076, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA DO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI Nº 2819/2022- LOA.

Dispõe sobre o tempo máximo de atendimento aos clientes em Cartório do município de Rio das Ostras, e dá outras providências.

Veto totalmente o Projeto de Lei nº147/2023, de Autoria do Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 22 e 28 de agosto do corrente ano, que " DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NAS ESCOLAS E NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Veto parcialmente o Projeto de Lei nº 193/2023, de Autoria do Vereador João Francisco de Souza Araújo, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 22 e 28 de agosto do corrente ano, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CENSO DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, TRANSTORNO DO ESPEDTO AUTISTA (TEA) E DE SEUS FAMILIARES NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Veto totalmente o projeto de lei nº 129/2023, de Autoria do Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 04 e 05 de setembro do corrente ano, que " DISPÕE SOBRE A LIBERDADE ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019."

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que INFORME ÀS AÇÕES QUE ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA AMPARAR OS MORADORES DE RUA E AS PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL EM NOSSO MUNICÍPIO, especificando o seguinte:
1 - Quais são as ações e programas que a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras tem implementado para atender e apoiar os moradores de rua e as pessoas em situação de vulnerabilidade social? Favor detalhar as iniciativas em andamento, parcerias estabelecidas, e recursos orçamentários destinados a essas ações.
2 - Quais medidas estão sendo adotadas para proporcionar assistência médica, alimentação, abrigo e higiene para os moradores de rua? Solicito informações sobre os locais de atendimento, horários de funcionamento e capacidade de atendimento.
3 - Como está sendo realizada a articulação entre as diferentes secretarias e órgãos municipais para enfrentar o problema da população em situação de rua? Favor informar sobre os grupos de trabalho ou comitês interdisciplinares envolvidos na elaboração e execução das políticas de atendimento a esse grupo social.
4 - Qual é a previsão de investimentos e melhorias nas condições de acolhimento e assistência aos moradores de rua e pessoas em situação de vulnerabilidade para o próximo ano? Favor especificar as rubricas orçamentárias previstas para essa finalidade.

REQUER ao Secretário de Educação, Esporte e Lazer, senhor Maurício Henriques Santana, que informe como está o andamento da concessão e pagamento do Bolsa Atleta.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita uma Campanha de Saúde Bucal no bairro Santa Helena.

A criação do Hospital da Mulher.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a construção de quebra-molas na Rua 17 esquina com a Rua 07, localizado no Bairro Extensão Serramar, Rio das Ostras, RJ.

que sejam substituídas as lâmpadas dos postes no entorno da Lagoa de Iriry.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita a revitalização da sinalização da via, com a pintura da faixa de pedestres e sinalização do quebra-molas, ao longo de toda a extensão da Alameda Campomar que percorre os seguintes bairros: Jardim Miramar, Cidade Praiana, Cidade Beira Mar e Jardim Campomar.