Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2025

Ementa: Dispõe sobre a autorização de uso de cartão de débito e crédito para pagamento de tributos, e dá outras providências.

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