Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2025 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2025
Institui o instrumento Jurídico da Outorga Onerosa do Direito de Construir no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação