Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2025 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2025
Dispõe sobre a participação do Município de Rio das Ostras no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento da Região dos Lagos, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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