Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2025 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2025

Dispõe sobre a autorização da utilização de recursos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio das Ostras - OstrasPrev - Rio das Ostras Previdência, para a concessão de empréstimos consignados aos segurados e pensionistas, e dá outras providências.

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